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Nov
2022
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No orçamento público brasileiro, foram estabelecidas classificações a fim de identificar as despesas atribuidas a cada entidade, entre os tipos existentes, vamos analisar o requisito: regularidade.
As despesas são divididas em dois grupos, são eles:
Orçamentárias:
Trata-se dos gastos fixados nas leis orçamentárias ou leis de créditos adicionais. Neste último caso, a autorização fica a critério do poder Legislativo.
Extraorçamentárias:
Trata-se de gastos pontuais que não estão incluídos no orçamento público ou nas leis de créditos. Podemos citar como exemplos:
- Restituição de caução;
- Pagamentos de restos a pagar;
- Repasse ao credor das consignações em folha;
- Repasse à previdência social;