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Conhecida como LRF, a Lei Complementar n° 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.

É fundamental ter clareza sobre os artigos que a compõem, e aplicar as suas instruções corretamente.

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são mecanismos de planejamento encontrados na leitura dos artigos 4°, 5°, 6° e 7°.

A etapa de Execução Orçamentária trata do equilíbrio de despesas e receitas, além de anexar metas fiscais a serem alcançadas. Para saber mais, faça a leitura dos artigos 8° ao 10°.

Precisando de ajuda para se adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal? Entre em contato conosco. Estamos no mercado desde 2013 atuando junto entidades públicas municipais.