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Na Execução Orçamentária dos Entes Públicos

A LDO 2026 estabelece metas fiscais rigorosas e acelera a execução de emendas parlamentares, impactando diretamente a programação financeira e o equilíbrio orçamentário dos entes públicos federais, estaduais e municipais.

Execução de Emendas

Exige execução de 65% das emendas parlamentares individuais e de bancadas no primeiro semestre, incluindo transferências diretas (PIX) e fundos de saúde/assistência social, para evitar restrições eleitorais e garantir previsibilidade. Isso pressiona a programação de desembolso inicial, podendo desorganizar alocações e elevar riscos de contingenciamento em estados e municípios dependentes de repasses federais.

Metas Fiscais

Define superávit primário federal de R$ 34,3 bilhões (tolerância até R$ 68,5 bi ou déficit zero), com monitoramento trimestral e proibições na LRF como ampliação de gastos tributários ou novas despesas obrigatórias em 2026. Entes subnacionais devem alinhar suas LDOs/LOAs locais, como o déficit de R$ 18,93 bi previsto no RJ, ajustando receitas e dívidas para cumprimento.

Limites e Vetos

Vetos presidenciais bloquearam flexibilizações para inadimplentes municipais, reajustes em saúde por demanda e uso flexível de restos a pagar, reforçando adimplência LRF e rigidez em priorizações como Novo PAC. Estados e municípios enfrentam maior escrutínio em auditorias, com cronogramas mensais de desembolso e ajustes por atos normativos.

FONTE:

https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2026/01/presidente-sanciona-a-lei-de-diretrizes-orcamentarias-para-2026#:~:text=meta%20de%20super%C3%A1vit%20prim%C3%A1rio%20de%20R%24%2034%2C2%20bilh%C3%B5es

https://doe.to.gov.br/diario/5572/download

https://www.camara.leg.br/noticias/1236575-governo-sanciona-ldo-de-2026-com-meta-de-superavit-de-r-343-bilhoes/