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Acompanhe o Segundo dia de Palestra do IX Seminário de Gestores Públicos - Prefeitos Ceará 2021

Falar da governança interfederativa é falar da matriz desse processo e deve-se dar crédito ao
secretário Maia Jr, quando esteve à frente da Secretaria de Planejamento, sendo ele que
incorporou a iniciativa de cooperação, de compartilhamento, seguindo moldes do mundo
contemporâneo no sentido de trabalhar políticas públicas de interesses comuns. A lei
complementar Nº 180 possibilitou que o estado do Ceará tomasse a frente nesse processo,
repercutindo, no cenário pandêmico, na atuação de protagonismo, em diversas ações, do
governador Camilo Santana no Consórcio Nordeste. Ou seja, ação coletiva é uma tônica
importantíssima hoje para os países federativos.
O foco na governança fiscal interfederativa é pela necessidade de um Estado organizado,
equilibrado, melhorado na eficiência dos seus investimentos e na qualidade das políticas
públicas, e replicando para os municípios. O objetivo é contribuir para melhoria da gestação
fiscal dos municípios.
Assim, surgiu o projeto do “Programa Saúde Fiscal”, onde se trabalha cinco vertentes:
- Educação fiscal: o estado do Ceará tem destaque pelas ações nesse tópico;
-Receita tributária própria: a importância de todos os municípios melhorarem suas
arrecadações (IPTU, ISS, ITBI) para reduzir o grau de dependência de transferências;
- Qualidade do gasto: gastar o necessário com o que é importante;
- Conformidade e transparência: coibir desvios
- Performance fiscal: ter mecanismos de avaliação como já se tem na educação e na saúde.
Esse programa é para fazer uma governança compartilhada, cooperada e convergente. Com
esse intuito uniu-se o Ministério Público Estadual. TCE, SEFAZ, ETICE, Municípios e SIAFE.
Está sendo trabalhado um modelo de avaliação da performance fiscal dos municípios
cearenses, identificando os seguintes indicadores:
• A receita:
- Complexidade Tributária: somatória que considera os impostos municipais e quanto mais
próximo de 0,2 melhor, indicando que a receita própria do município é distribuída em vários
tributos;
- Independência tributária: equação que considera a receita tributária e o FPM – quanto maior,
menor a dependência do poder público local de recursos transferidos pela União e pelo
Estado;
- Crescimentos da receita: taxas da receita comparada em períodos - valores maiores indicam
que o poder público local está empreendendo esforços para aumentar sua receita própria
• A situação financeira:
- Restos a pagar pagos: fórmula que relaciona os RPs processados pagos e não pagos,
processados e não processados – o ideal é que essa relação seja próxima ou igual a 100,
sinalizando que o município possui recursos orçamentários para pagar as despesas não
liquidadas de outros períodos;
- Liquidez corrente: razão entre ativo circulante e passivo circulante – quanto maior essa
relação mais recursos em caixa para pagar as obrigações de curto prazo.
• Alocação de despesas:
- Investimentos: equação que considera a despesa de pessoal e a despesa corrente – quanto
maior esse indicador, maior o comprometimento do orçamento com a despesa de pessoal; é a
força propulsora do desenvolvimento;
- Despesa de pessoal: equação que relaciona investimentos com despesa corrente e despesa
de capital – quanto maior esse indicador, mais o município aloca seus recursos em
investimentos; deve estar abalizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Planejamento de despesa: equaciona que relaciona a despesa de exercícios anteriores com a
corrente e de capital – planejar em um intervalo maior para que as despesas anteriores não
sobrecarreguem as obrigações financeiras do município.
Então, em síntese, a cooperação nesse programa de governança fiscal Interfederativa está
pautada nos seguintes itens:
1. Compartilhar base de dados e informações contábeis dos municípios
2. Mantes atualizados os temas legais que tratam do tema fiscal
3. Formular e implementar o Programa de Educação fiscal no município
4. Implementar e estimular medidas que estimulem a qualidade do gasto e transparência
5. Implementar medidas de combate à evasão fiscal
6. Implementar medidas de fiscalização e controle nos tributos municipais e outras
fontes de receitas
7. Disseminar as boas práticas fiscais nos municípios cooperados
8. Implementar os indicadores de performance fiscal.
Atualmente, integram o projeto 12 municípios cearenses com resultados bastante positivos,
sendo eles: Barbalha, Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Eusébio, Horizonte, Itaitinga, Pindoretama,
São Gonçalo do Amarante, Aracati, Beberibe e Fortim.
Dentre as ações e soluções do Grupo dos 12, destacam-se 3 pontos importante: adoção do
pagamento de tributos via PIX; convênio com a JUCEC para a simplificação dos procedimentos
de abertura de empresas; implantação do georreferenciamento.
Por fim, tendo ainda muito o que avançar nas implementações e contanto com a colaboração
do Estado, os impactos esperados dessa governança interfederativa são:
- Capacidade de investimento dos municípios melhorada;
- População consciente e estimulada a acompanhar a performance fiscal do município;
- Distorções fiscais dos municípios cearenses com população a partir de 50 mil habitantes,
reduzidas a até 2 desvios padrões;
- Custo per capita de arrecadação equalizado, racionalizado e acompanhado por tipo de
receita.

Acompanhe completo no canal Intituto Future:

IX Seminário de Gestores Públicos - Prefeitos Ceará 2021