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Para A Contabilidade Aplicada Ao Setor Público

Este plano define a agenda de avanços e consolidação da convergência das NBCASP aos padrões internacionais, orientando como União, estados e municípios devem evoluir em governança, normas e transparência contábil no período 2025-2029.

Visão geral e propósito

- Missão central: consolidar a convergência das normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público (NBC TSP/NBCASP) às referências internacionais, com foco em qualidade da informação, accountability e comparabilidade entre entes federativos.
- Escopo institucional: elaborado no âmbito do Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CP CASP) do CFC, com diretrizes técnicas e operacionais para normatização, implementação e monitoramento da adoção das normas.
- Integração ao sistema de planejamento: o plano se articula com instrumentos do Sistema CFC/CRCs, como o Sistema de Plano de Trabalho (SPT) e o Sistema de Gestão por Indicadores (SGI), usados para monitorar metas e corrigir desvios na execução.

Objetivos estratégicos e pilares

- Convergência normativa: atualizar, revisar e editar NBCASP de modo alinhado aos padrões internacionais aplicáveis ao setor público, com foco em reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação consistentes.
- Qualificação da implementação: orientar a adoção prática pelas entidades públicas, com guias, interpretações, exemplos e programas de capacitação que reduzam heterogeneidades regionais de aplicação.
- Transparência e utilidade da informação: melhorar a qualidade das demonstrações contábeis e dos relatórios complementares (gerenciais e de desempenho), aumentando a utilidade para controle social, tomada de decisão e auditoria.
- Governança e compliance: fortalecer controles internos, políticas contábeis e processos de fechamento e consolidação, elevando confiabilidade e tempestividade das informações.
- Monitoramento por indicadores: usar métricas para acompanhar adoção, maturidade e impacto das normas na gestão pública, integrando o acompanhamento ao SGI do Sistema CFC/CRCs.

Iniciativas e entregas previstas

- Agenda normativa: cronograma de revisão e emissão de normas e interpretações (NBCASP), incluindo temas como ativos e passivos específicos do setor público, instrumentos financeiros, patrimônio, provisões, receitas e despesas, apresentação e consolidação.
- Guias e materiais de apoio: produção de orientações técnicas, perguntas e respostas, modelos de políticas contábeis, e exemplos práticos de lançamentos e notas, para facilitar a implantação nos diferentes portes de entes.
- Capacitação e disseminação: oferta de trilhas formativas para contadores públicos, auditores, gestores e controladores, com foco em aplicação, julgamento profissional e evidência de auditoria em ambiente público.
- Harmonização com práticas de prestação de contas: alinhamento com instrumentos de transparência e com exigências legais e de controle, favorecendo que as informações contábeis alimentem relatórios, painéis e portais públicos de forma comparável.
- Integração com planejamento e orçamento: orientar como a contabilidade dialoga com ciclo de planejamento, contratação e execução (incluindo observância à Lei 14.133/2021 e planejamento anual de contratações), para reforçar aderência entre registro contábil e gestão de recursos.

Governança, papéis e implementação

- Coordenação técnica: conduzida pelo CP CASP (CFC), com coordenações executiva e operacional e participação de especialistas, garantindo produção técnica, consulta e validação das normas e guias.
- Relação com o Sistema CFC/CRCs: acompanhamento por SPT e SGI, com metas, indicadores e feedback contínuo para ajustar rotas quando resultados esperados não forem alcançados.
- Engajamento de stakeholders: articulação com órgãos de controle, academia e gestores públicos para legitimar a convergência e promover adoção uniforme, priorizando clareza e aplicabilidade prática.

Cronograma e marcos de 2025-2029

- Fase de consolidação (2025-2026): revisão de normas existentes, emissão de atualizações prioritárias e lançamento de guias de implementação.
- Fase de expansão (2027-2028): aprofundamento em temas complexos (mensuração avançada, consolidação, divulgações), com capacitação focada e avaliação de maturidade por indicadores.
- Fase de avaliação e ajuste (2029): mensuração de impacto, comparabilidade entre entes, identificação de lacunas e proposta de nova agenda pós-2029 baseada em evidências coletadas pelo SGI.

O que muda na prática para entes públicos

- Políticas contábeis mais robustas: necessidade de formalização, documentação e revisão periódica, com maior ênfase em julgamento e disclosure para sustentar decisões e auditorias.
- Fechamento e consolidação mais íntegros: processos e controles internos mais estruturados, prazos mais previsíveis e notas explicativas com foco no usuário da informação pública.
- Relatórios mais úteis: demonstrações e relatórios complementares que conectam contabilidade, desempenho e transparência, reduzindo assimetria de informação para sociedade e órgãos de controle.
- Capacitação contínua: investimento em formação de equipes, atualização de sistemas e integração com planejamento, contratação e orçamento, garantindo que a contabilidade reflita a realidade da execução.

FONTE: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2025/09/Plano_Estrategico_CpCasp_2025_2029.pdf

https://cfc.org.br/oconselho/planejamento/

https://cfc.org.br/adm/plano-de-contratacoes-anual-2025/