Blog

A publicação divulga a complementação da união - VAAT

O propósito da inovação foi promover o aprimoramento do efeito redistributivo da
Complementação da União. Para cálculo do VAAT, são considerados, no âmbito de cada
estado, do DF e de cada município, os recursos: vinculados pela Constituição Federal de 1988 à
educação, das cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação, da parcela de
participação pela exploração de petróleo e gás natural vinculada à educação, das
transferências decorrentes dos programas de distribuição universal geridos pelo MEC.

Importante ressaltar que, em virtude da regra de transição prevista no art. 60 do ADCT, no ano
de 2021, a Complementação VAAT será de 2 pontos percentuais, o que corresponde ao aporte
de R$ 3,2 bi, que alcançarão 1.374 municípios, em 24 estados.