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Seu município recebe complementação?

As condicionalidades de melhoria de gestão referem-se a critérios que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem atender para receber a complementação da União no âmbito do Fundeb. Essas condicionalidades visam promover a qualidade da educação e aprimorar a gestão dos recursos.

1. Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação:
- Os entes federados devem ter um plano de carreira para os profissionais da educação, com critérios claros de progressão e valorização salarial.
- Esse plano deve ser adequado à realidade local e garantir a atratividade e a permanência de bons profissionais na rede pública de ensino.

2.      Participação em Avaliações Educacionais:

- Os Estados e Municípios devem aderir e participar das avaliações nacionais de aprendizagem, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e a Prova Brasil.
- O desempenho dos alunos nessas avaliações é um indicador importante para a distribuição dos recursos do Fundeb.

3.      Transparência e Prestação de Contas:

- Os entes federados devem manter transparência na gestão dos recursos do Fundeb.
- Isso inclui a publicação regular de informações sobre receitas, despesas, matrículas, remuneração dos profissionais da educação e outras informações relevantes.
- A prestação de contas deve ser feita por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

4.      Redução das Desigualdades Educacionais:

- Os Estados e Municípios devem adotar medidas para reduzir as desigualdades educacionais, como a melhoria da infraestrutura das escolas, a oferta de transporte escolar adequado e a promoção de ações que garantam o acesso e a permanência dos alunos na escola.