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Atos de improbidade

Nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública, o responsável está sujeito às seguintes penalidades:

– ressarcimento integral do dano, se houver;

– perda da função pública;

– suspensão dos direitos políticos pelo período de três a cinco anos;

– pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente; e

– proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Fonte: Ferreira, Heloisa Caldas. Prestação de Contas. Curitiba-PR: Instituto Federal do
paraná, Rede e-Tec Brasil, 2012.

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