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O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal introduzido pela Reforma Tributária no Brasil e tem como objetivo desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente. Ele será aplicado sobre itens como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas adoçadas, veículos poluentes, embarcações, aeronaves e apostas.

Principais características do IS

• - Finalidade: Reduzir o consumo de produtos nocivos e aumentar a arrecadação sobre setores específicos.
• - Incidência: Aplicado sobre a produção, comercialização e importação dos bens listados, com exceção de exportações (exceto bens minerais, energia elétrica e telecomunicações).
• - Alíquotas: Serão definidas pelo governo e poderão variar conforme critérios ambientais e sanitários.
• - Setores afetados: Indústrias de tabaco, bebidas alcoólicas, veículos automotores, apostas e mineração.

A Emenda Constitucional estabelece que o IS poderá ser instituído a partir de 2027, mas sua efetiva cobrança e os produtos/serviços específicos que serão alvo dependerão de Lei Complementar. A expectativa é que ele entre em vigor junto com a CBS plena, em 2027, para já compensar parte da arrecadação do IPI que será extinto.

O Congresso Nacional avaliará a necessidade de ajustes a cada cinco anos, permitindo adequações conforme o desempenho da nova estrutura fiscal.

O monitoramento da regulamentação complementar será essencial para acompanhar eventuais alterações nas alíquotas e nas exigências fiscais, garantindo conformidade e evitando penalidades.

Fonte: www.contabeis.com.br

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