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Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas de um governo (municipal, estadual ou federal) para o período de um ano. Ela define exatamente quanto será gasto, em que áreas, e com quais recursos.

Características da LOA:

- Vigência: 1º de janeiro a 31 de dezembro.
- Detalha os gastos com saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outros.
- Deve estar alinhada com o PPA e a LDO.
- É elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Legislativo.

Relação entre LOA, PPA e LDO

Esses três instrumentos formam o tripé do planejamento orçamentário público. Cada um tem uma função específica, mas todos se complementam:

Como se conectam:

- O PPA traça os grandes objetivos e programas do governo.
- A LDO escolhe quais metas do PPA serão priorizadas no ano seguinte e define regras fiscais.
- A LOA transforma essas metas em valores concretos, dizendo quanto será gasto e arrecadado.

Exemplo prático:

Imagine que o PPA prevê a construção de 10 escolas em 4 anos.
A LDO define que, no próximo ano, 3 dessas escolas serão prioridade.
A LOA então aloca os recursos necessários para construir essas 3 escolas naquele ano.

Consequências da não aprovação da LOA

1. Paralisação de gastos públicos

Sem a LOA aprovada, o município não pode executar despesas discricionárias (como investimentos, obras, programas sociais).
Apenas despesas obrigatórias podem ser realizadas, como salários, aposentadorias e serviços essenciais.

2. Execução provisória do orçamento anterior

Em muitos casos, o município pode recorrer à execução provisória da LOA anterior, ajustada pela inflação.
Essa prática é prevista em algumas Leis Orgânicas municipais, mas é considerada instável e precária, pois não reflete as necessidades atuais.

3. Risco de ilegalidade e responsabilização

Iniciar o exercício financeiro sem LOA pode configurar ilegalidade administrativa.
Os gestores públicos podem ser responsabilizados por omissão ou má gestão, inclusive por órgãos de controle como o Tribunal de Contas.

4. Impacto na credibilidade e planejamento

A ausência da LOA compromete a transparência fiscal, a previsibilidade de investimentos e a confiança de fornecedores e parceiros.
Pode afetar convênios com o Estado ou União, que exigem regularidade orçamentária.

Soluções temporárias (não ideais)

Algumas LDOs preveem a execução provisória do orçamento, mas isso exige regulamentação clara.
Em casos extremos, pode-se recorrer a medidas excepcionais, como decretos de limitação de empenho, mas isso não substitui a LOA.