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Principais Atualizações E Checklist Municipal Para Adaptação

A 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) passou a produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2026. A versão vigente disponibilizada pelo Tesouro Nacional foi atualizada em 6 de julho de 2026, juntamente com a Portaria STN/MF nº 1.948, de 2 de julho de 2026.

O novo manual orienta a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, do Anexo de Metas Fiscais, do RREO e do RGF, com o objetivo de padronizar as informações fiscais dos municípios, estados, Distrito Federal e União.

Por que o MDF foi atualizado?

A principal motivação da 15ª edição foi a necessidade de adequação dos demonstrativos à Reforma Tributária, especialmente às alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.

Entre os impactos previstos está a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da respectiva cota-parte municipal em determinados demonstrativos fiscais.

Além da Reforma Tributária, o MDF incorporou ajustes de redação, correções de fórmulas, atualização de referências legais e aperfeiçoamentos nos modelos e mapeamentos dos demonstrativos.

Principais atualizações para os municípios

1. Inclusão do IBS nos demonstrativos fiscais

Para o exercício de 2026, foram alterados, entre outros, os seguintes demonstrativos:

- Anexo 3 do RREO — Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
- Anexo 6 do RREO — Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal.

As alterações incluem o detalhamento da arrecadação do IBS e da cota-parte municipal nas receitas tributárias e de transferências.

O município deve, portanto, verificar se o sistema contábil já possui as naturezas de receita, fontes e classificações necessárias para registrar corretamente essas entradas.

2. Novas subfunções da Assistência Social

O Anexo 2 do RREO — Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção — passou a contemplar duas novas subfunções da Função 08 — Assistência Social:

- Subfunção 245 — Serviços Socioassistenciais;
- Subfunção 246 — Segurança de Renda.

Essas subfunções foram criadas pela Portaria SOF/MPO nº 169, de 12 de junho de 2024, e devem ser refletidas na estrutura orçamentária e nos sistemas municipais.

3. Ajustes no demonstrativo de receitas e despesas com MDE

O Anexo 8 do RREO, referente às receitas e despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), teve alterações relevantes.

Uma das mudanças corrigiu a fórmula da linha “Valor não aplicado”. O cálculo deve considerar apenas o total das despesas empenhadas até o bimestre, e não despesas liquidadas indevidamente incluídas na fórmula anterior.

Também foi ajustado o demonstrativo das despesas custeadas com superávit do Fundeb. Para fins de cálculo do mínimo constitucional, deve ser apresentado o valor total das despesas realizadas com o superávit, sem a separação entre recursos de impostos e complementação da União.

4. Tratamento de despesas assistenciais na educação

A 15ª edição também esclarece o tratamento das despesas assistenciais pagas aos profissionais da educação.

Em regra, essas despesas não compõem a remuneração para fins de MDE. Entretanto, se forem consideradas no cálculo do mínimo da educação e registradas na rubrica 3.1.90.08, também deverão integrar a despesa com pessoal para fins do Anexo 1 do RGF.

Esse ponto exige alinhamento entre contabilidade, folha de pagamento, educação e controle interno.

5. Atualização do Anexo de Metas Fiscais

No Demonstrativo 5 do Anexo de Metas Fiscais — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos — foi ajustado o conceito de “despesas executadas”.

A definição passa a considerar as despesas do exercício somadas aos restos a pagar pagos, em compatibilidade com o Anexo 11 do RREO.

O município deve revisar os controles de alienação de ativos, aplicação dos recursos e restos a pagar relacionados a essas receitas.

6. Informações previdenciárias e RPPS

O MDF atualizou referências às normas previdenciárias emitidas pela Secretaria de Previdência, considerando a consolidação promovida pela Portaria MTP nº 1.467/2022.

Para municípios com Regime Próprio de Previdência Social, é necessário revisar os procedimentos de elaboração dos demonstrativos previdenciários e verificar se o sistema utiliza a legislação atualmente vigente.

Também foi incluída linha específica para a evidenciação da compensação financeira entre regimes no quadro de despesas do Sistema de Proteção Social dos Militares. Esse ponto é mais diretamente aplicável aos entes que possuem estruturas abrangidas pelo sistema, mas deve ser analisado pelos municípios com regimes próprios ou estruturas previdenciárias específicas.

Impactos na rotina municipal

A adaptação ao MDF 15ª edição não depende apenas da atualização do modelo do RREO ou do RGF. O município deve revisar todo o fluxo que produz os dados dos demonstrativos, incluindo:

- plano de contas;
- classificação por natureza da receita;
- classificação funcional;
- fontes e destinações de recursos;
- parametrização do sistema contábil;
- registros da folha de pagamento;
- controles do Fundeb;
- execução de despesas assistenciais;
- registros de alienação de ativos;
- informações do RPPS;
- rotinas de conferência e publicação.

Os novos mapeamentos dos demonstrativos fiscais para 2026 também devem ser incorporados ao sistema utilizado pelo município.

Checklist municipal para adaptação

1. Governança e planejamento

- Designar equipe responsável pela adaptação ao MDF 15ª edição.
- Identificar todos os demonstrativos afetados pelas alterações.
- Elaborar cronograma de atualização dos sistemas e rotinas.
- Distribuir responsabilidades entre contabilidade, orçamento, tesouraria, educação, assistência social, previdência e controle interno.
- Formalizar os procedimentos de revisão e validação.

2. Atualização normativa

- Baixar a versão vigente da 15ª edição no portal do Tesouro Nacional.
- Consultar a Portaria STN/MF nº 2.057/2025.
- Consultar a Portaria STN/MF nº 1.948/2026.
- Ler a síntese das alterações em relação à edição anterior.
- Conferir os anexos e mapeamentos atualizados.
- Verificar alterações posteriores publicadas pelo Tesouro Nacional.

A página oficial do MDF informa que os anexos e mapeamentos estão disponibilizados na área específica do manual.

3. Sistema contábil e orçamento

- Atualizar o sistema contábil para os modelos de 2026.
- Incluir ou revisar as naturezas de receita relacionadas ao IBS.
- Conferir a classificação da cota-parte municipal do IBS.
- Atualizar as tabelas de função e subfunção.
- Incluir as subfunções 245 e 246 da Assistência Social.
- Revisar os códigos de fonte e destinação de recursos.
- Validar os mapeamentos do RREO, do RGF e do AMF.
- Realizar testes antes da emissão oficial dos demonstrativos.

4. RREO

- Revisar o Anexo 2 — Despesas por Função/Subfunção.
- Revisar o Anexo 3 — Receita Corrente Líquida.
- Revisar o Anexo 6 — Resultado Primário e Nominal.
- Revisar o Anexo 8 — Receitas e Despesas com MDE.
- Conferir o Anexo 11 — Alienação de Ativos.
- Avaliar a necessidade de atualizar os demais anexos aplicáveis ao município.
- Testar as fórmulas de cálculo antes da publicação.
- Conferir a compatibilidade entre RREO, MSC e execução orçamentária.

5. Educação e Fundeb

- Revisar a fórmula da linha “Valor não aplicado” do Anexo 8.
- Conferir o registro das despesas empenhadas até o bimestre.
- Validar as despesas custeadas com superávit do Fundeb.
- Apresentar o superávit do Fundeb conforme o modelo atualizado.
- Avaliar o tratamento das despesas assistenciais pagas aos profissionais da educação.
- Conferir se a classificação contábil está compatível com o tratamento no RGF.
- Comparar os dados do RREO com o Siope e com o sistema contábil.

6. Assistência Social

- Verificar a criação das subfunções 245 e 246 no orçamento municipal.
- Reclassificar despesas quando houver enquadramento adequado.
- Conferir a compatibilidade entre planejamento, execução e RREO.
- Orientar as secretarias responsáveis sobre a nova classificação.
- Atualizar relatórios gerenciais e painéis de acompanhamento.

7. Alienação de ativos

- Revisar o Anexo 5 do AMF.
- Conferir o conceito de despesas executadas.
- Considerar as despesas do exercício e os restos a pagar pagos.
- Comparar o Anexo 5 do AMF com o Anexo 11 do RREO.
- Validar os saldos das contas bancárias vinculadas à alienação de ativos.
- Conferir a aplicação dos recursos conforme a legislação.

8. Previdência e pessoal

- Atualizar as referências normativas do RPPS.
- Revisar os demonstrativos previdenciários.
- Conferir o tratamento das compensações entre regimes.
- Avaliar o enquadramento de benefícios assistenciais pagos aos servidores.
- Verificar a compatibilidade entre MDE, ASPS e despesa com pessoal.
- Conferir as informações da folha com o Anexo 1 do RGF.

9. Validação final

- Emitir os demonstrativos em ambiente de teste.
- Comparar os valores com o exercício anterior.
- Investigar variações relevantes.
- Conferir as fórmulas e totais.
- Validar as informações com o controle interno.
- Transmitir os dados ao Siconfi.
- Conferir o recibo e as mensagens de validação.
- Arquivar as versões finais, memórias de cálculo e documentos de suporte.

Conclusão

A 15ª edição do MDF exige atenção especial à inclusão do IBS, às novas subfunções da Assistência Social, aos ajustes do Anexo 8 do RREO, ao tratamento das despesas assistenciais e à compatibilização dos dados de alienação de ativos.

A melhor estratégia é realizar a adaptação antes do fechamento do primeiro demonstrativo de 2026. O município que atualizar o sistema, treinar a equipe e implantar uma rotina de conciliação reduzirá o risco de erros no Siconfi, inconsistências no Ranking da Qualidade da Informação e questionamentos pelos órgãos de controle.

FONTE: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/manuais/manual-de-demonstrativos-fiscais-mdf

https://pt.scribd.com/document/1026986647/Sintese-de-Alteracoes-Do-Mapeamentos-MDF-15%C2%AA-Edicao-Versao-02-02-2026

https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe

https://www.contabeis.com.br/noticias/72846/publicada-a-15a-edicao-do-manual-de-demonstrativos-fiscais/