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Novas Estimativas Populacionais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a futura
mudança nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o
exercício de 2022, relativos à distribuição do Fundo de Participação dos Municípios –
Interior, em virtude das estimativas populacionais de 2021, divulgadas na sexta-feira,
27/08, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), das populações
residentes nos 5.568 Municípios brasileiros.

A CNM faz um alerta aos gestores para que fiquem atentos ao prazo de contestação da
estimativa populacional. Os gestores municipais podem – até o dia 15 de setembro de
2021 – encaminhar ao IBGE suas contestações referentes às estimativas populacionais
dos Municípios, formalmente documentadas e direcionadas ao órgão. Lembrando que
as estimativas populacionais são fundamentais para o cálculo de indicadores
econômicos e sociodemográficos nos períodos intercensitários e são, também, um dos
parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União na distribuição do Fundo de
Participação de Estados e Municípios. Essa divulgação anual obedece ao art. 102 da Lei
8.443/1992 e à Lei Complementar 143/2013.

Leia na íntegra: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-divulgamudancas-no-fpm-a-partir-das-novas-estimativas-populacionai

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