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May
2022
Conheça os termos que regem a contabilidade pública.
Princípios Orçamentários: conheça os termos que regem a contabilidade pública.
De acordo com as normas estabelecidas, os princípios orçamentários são destinados para a administração dos órgãos públicos, aplicado aos 3 Poderes da União.
Princípio da Legalidade: estabelece que é da competência do Poder Público fazer ou deixar de fazer somente o que é expressamente autorizado por lei.
Princípio da Publicidade: divulga informações da Administração Pública, com a finalidade de incentivar a transparência das entidades e conscientizar a população das ações realizadas.
Princípio da Transparência: determina a divulgação dos gastos públicos; publicação de relatórios sobre a execução orçamentária; controle fiscal; colocar a disposição informações acerca da arrecadação de receita.
Princípio da Não Vinculação de Receitas: proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal.