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May
2022
Fique atento e saiba quando você pode requisitar o uso da Dedução de Receita Orçamentária.
Quando requisitar o uso da Dedução de Receita Orçamentária?
- Restituições de Receitas Orçamentárias.
- Recursos em que a Tributação e Arrecadação compete a um ente federativo, mas é atribuído a outro.
- Renúncia de Receitas Orçamentárias.