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Conceitos Básicos

Convênio.

É todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos
financeiros dos orçamentos da União para um órgão ou entidade da administração
pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda entidade
filantrópica sem fins lucrativos na área da saúde (§1º do art. 199 da CF/1988). Sua
finalidade é a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto,
atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de
mútua cooperação

Contrato de repasse.

Instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros por
intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como
mandatário da União. A instituição que mais fortemente vem operando essa
modalidade de transferência é a Caixa Econômica Federal .

Termo de parceria.

Instrumento jurídico previsto na Lei 9.790/1999 para transferência de recursos para
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Termo de colaboração.

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que
envolvam a transferência de recursos financeiros.

Termo de fomento.

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade
civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Acordo de cooperação.

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de
recursos financeiro

Fonte:
https://portal.tcu.gov.br/data/files/13/80/53/07/3F03071076A7C107E18818A8/Convenios_outros_repasses_6_edicao_inclui_errata.pdf

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