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E como ela impacta seu município.

Desde sua criação, em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem contribuído significativamente para o ajuste fiscal e para a melhoria da gestão financeira nas três esferas de governo. Além disso, ela tem sido fundamental para o controle da inflação e para o equilíbrio das finanças públicas no Brasil.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é uma lei Federal que estabelece regras para o controle e a gestão dos gastos públicos. A LRF foi concebida com o objetivo de impedir o a má gestão do dinheiro público e garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal também fixa limites para os gastos com pessoal, para o pagamento de juros e encargos da dívida pública, além de estabelecer regras para a elaboração e execução dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Também contém regras para o controle dos gastos do governo e estabelece critérios para arrecadação de impostos e a gestão dos recursos orçamentários.