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Itens Mais Importantes E Obrigatórios Que Devem Constar Na Peça Orçamentária

A elaboração da LOA 2027 exige atenção redobrada não apenas aos itens clássicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas também às novas obrigações trazidas pela Reforma Tributária e pelas atualizações do MCASP.

Eis os itens mais importantes e obrigatórios que devem constar na peça orçamentária para garantir a aprovação pelo Legislativo e a conformidade com os Tribunais de Contas.

1. Estrutura Clássica (Obrigações da LRF)

Conforme o Art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a LOA deve conter obrigatoriamente três grandes blocos de orçamento. A ausência de qualquer um deles pode gerar rejeição das contas.

Os Três Orçamentos Obrigatórios

1. Orçamento Fiscal: Abrange os poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário), fundos e fundações públicas. É o "coração" da LOA, onde estão a maioria das receitas e despesas.

2. Orçamento da Seguridade Social: Engloba todas as entidades vinculadas à saúde, previdência e assistência social. Deve demonstrar claramente as fontes de financiamento (ex: contribuições patronais) e as despesas correspondentes.

3.Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais: Caso o município possua empresas públicas ou sociedades de economia mista (ex: companhias de água, transporte ou desenvolvimento), seus investimentos devem estar detalhados aqui.

Anexo de Metas Fiscais

A LOA 2027 deve ser acompanhada do Anexo de Metas Fiscais (previsto no Art. 4º, § 2º da LRF), contendo:

- Projeções de receitas e despesas para os próximos 3 exercícios (2027, 2028, 2029).
- Avaliação do cumprimento das metas do ano anterior (2026).
- Justificativa e memória de cálculo das metas propostas.

2. Impactos da Reforma Tributária (Novidades 2027)

Este é o grande diferencial da LOA 2027. O orçamento deve refletir a entrada em operação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS, mesmo que em fase de transição.

Novos Códigos de Receita

Os municípios devem utilizar os novos códigos de natureza de receita homologados para a Reforma Tributária. A omissão desses códigos pode travar o recebimento de repasses.

- IBS Municipal: Previsão de arrecadação referente à alíquota de 0,05% (vigente em 2027 e 2028).
- CBS: Embora seja federal, impacta a base de cálculo e a previsão de despesas com serviços.

Custeio do Comitê Gestor (CGIBS)

A LOA deve prever a destinação de recursos para o financiamento do Comitê Gestor do IBS.

- Regra: Até 50% da arrecadação prevista do IBS em 2027 pode (e deve) ser destinada ao custeio das atividades do próprio Comitê Gestor. Isso deve estar explícito na previsão de despesa ou em nota técnica anexa.

Previsão de Despesas de Adaptação

Como discutido anteriormente, a LOA deve conter dotações específicas para:

- Modernização de TI (integração com o split payment).
- Capacitação de servidores sobre a nova legislação (LC 227/2026).

3. Regra de Ouro e Investimentos (LC 200/2023)

Para 2027, vale a regra trazida pela Lei Complementar nº 200/2023 (Nova Regra Fiscal), que exige um piso mínimo para investimentos.

- Piso de Investimentos: A programação destinada a investimentos nos orçamentos fiscal e da seguridade social não poderá ser inferior a 0,6% do PIB estimado.
- Classificação: Para contar nesse piso, as despesas devem estar classificadas com:
   - Indicador de Resultado Primário (RP) 2 ou 3.
   - Grupo de Natureza de Despesa (GND) 4 – Investimentos.
   - Ações do tipo Projeto (em andamento).

Isso é crucial para municípios que recebem transferências voluntárias da União, pois o descumprimento pode bloquear novos convênios.

4. Demonstrativos e Anexos Técnicos

Além do texto da lei, a LOA 2027 deve vir acompanhada de anexos detalhados que facilitem a fiscalização:

5. Checklist Rápido para o Contador

Ao revisar a minuta da LOA 2027, verifique:

1. Equilíbrio: A despesa total não supera a receita estimada?
2. Vínculos Constitucionais: As aplicações mínimas em Saúde (15%) e Educação (25%) estão garantidas nas projeções?
3. Regra de Ouro: O volume de Investimentos (GND 4) atende ao piso de 0,6% do PIB?
4. Reforma Tributária: Os novos códigos de receita do IBS estão inseridos?
5. Reserva de Contingência: Existe dotação para imprevistos (geralmente 3% a 5% da Receita Corrente Líquida)?

A inclusão correta desses itens não é apenas uma formalidade; é a garantia de que o município terá "caixa" e "autorização legal" para operar sem sobressaltos fiscais ao longo de 2027.

Fonte: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2027/pldo/pl-ldo-2027-texto.pdf/@@display-file/file

 https://cdn.tesouro.gov.br/sistemas-internos/apex/producao/sistemas/thot/arquivos/publicacoes/27789_947601/EntendendoLRF.pdf

https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/bate-papo-orienta-gestores-sobre-impactos-da-reforma-tributaria-na-elaboracao-do-orcamento-de-2027

https://famurs.com.br/uploads/midia/51385/Nota__Classificaao_Receita_Ref_Tributaria1.pdf

https://www.crcsc.org.br/uploads/evento/12644/0OzKx_mjUkpchtQpd0bl02kb5j3SFxGd.pdf

https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/pldo-2027_notatecnicaconjunta_.pdf